É inconstitucional lei estadual que veda operadoras de plano de saúde de limitarem consultas e sessões para o tratamento de pessoas com deficiência

Na ADI 7172/RJ, julgada em 17/10/2022, o STF decidiu que é inconstitucional lei estadual que veda, no âmbito de seu território, operadoras de plano de saúde de limitarem consultas e sessões para o tratamento de pessoas com deficiência, uma vez que é competência privativa da União legislar sobre direito civil e política de seguros, nos termos do art. 22, I e VII, da CF/88:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; […]

VII – política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; Segundo o STF, as obrigações referentes a serviços de assistência médico-hospitalar são regidas por contratos de natureza privada, razão pela qual são matérias atinentes ao direito civil e à política de seguros.

Inobstante, a competência legislativa concorrente em matéria de defesa do consumidor, prevista no art. 24, V, da CF/88, não autoriza os estados-membros a editarem normas sobre o tema, nem mesmo em caráter suplementar.