Inconstitucionalidade da vedação à medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal

A Lei federal 13.967/2019 promoveu alterações no Decreto-Lei nº 667/69 para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, cuja previsão é a seguinte:

Art. 18. As polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o Distrito Federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares, observados, dentre outros, os seguintes princípios:

I – dignidade da pessoa humana;

II – legalidade;

III – presunção de inocência;

IV – devido processo legal;

V – contraditório e ampla defesa;

VI – razoabilidade e proporcionalidade;

VII – vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.

Ocorre que o STF, na ADI 6595/DF, reconheceu a inconstitucionalidade formal e material da norma.

Na linha da jurisprudência do STF (ADI 3930, ADI 4648 e ADI 6321), compete ao chefe do Poder Executivo local a iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico de servidores militares estaduais e distritais, por força do princípio da simetria.

No caso, a norma impugnada resultou da aprovação do Projeto de Lei 7.645/14, de autoria parlamentar, de modo que há vício de inconstitucionalidade formal.

Inobstante, sob o aspecto material, conforme a corte, embora as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos entes federados subordinem-se aos governadores, constituem forças auxiliares e reserva do Exército, sendo responsáveis, em conjunto com as polícias de natureza civil, pela preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Nesse contexto, os servidores militares estaduais e distritais submetem-se a um regime jurídico diferenciado, motivo pelo qual a própria Constituição, nos arts. 5º, LXI, e 142, § 2º, da CF, expressamente, autoriza a prisão por determinação de seus superiores hierárquicos no caso de transgressão das regras e não lhes assegura sequer o habeas corpus em relação às punições disciplinares.