A dica de hoje merece uma atenção especial.
O tema de controle de constitucionalidade é o segundo tema de predileção da banca Cebraspe e encontra-se no top 03, das demais bancas (FCC; VUNESP; FGV).
Portanto, fixe bem a base legal tanto da desistência como o pedido cautelar eles te ajudarão nas provas objetivas e discursivas. Vejamos:
| AÇÕES DO CONTROLE |
DESISTÊNCIA |
CAUTELAR |
| ADI |
❌ NÃO ADMITE – Art. 5º da Lei 9868/1999) |
✅ CABÍVEL Art. 10 da Lei nº 9.868/1999 |
| ADC |
❌ NÃO ADMITE – Art. 16 da Lei 9868/1999 |
✅ CABÍVEL Art. 21 da Lei nº 9.868/1999 |
| ADO |
❌ NÃO ADMITE – Art. 12-D da Lei 9868/1999) |
✅ CABÍVEL Art. 12-F da Lei nº 9.868/1999 |
| ADPF |
❌ NÃO ADMITE |
✅ CABÍVEL Art. 5 da Lei nº 9.882/1999 |
Controle de constitucionalidade: desistência e cautelar
A dica de hoje merece uma atenção especial.
O tema de controle de constitucionalidade é o segundo tema de predileção da banca Cebraspe e encontra-se no top 03, das demais bancas (FCC; VUNESP; FGV).
Portanto, fixe bem a base legal tanto da desistência como o pedido cautelar eles te ajudarão nas provas objetivas e discursivas. Vejamos:
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