Inversão do Ônus da Prova no Direito Processual Ambiental

A inversão do ônus da prova aplica-se no âmbito processual ambiental com fundamento no princípio da precaução e do ‘in dubio pro natura’.

Trata-se de regra de instrução: assim, a natureza jurídica da inversão do ônus da prova é de regra de instrução processual, não sendo considerada um princípio do direito ambiental.

Foi o que afirmou o próprio STJ:

“A inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos.”

(STJ. 2ª Seção. EREsp 422.778-SP, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgados em 29/2/2012)

Além do princípio da precaução, outros princípios fundamentam a inversão do ônus da prova nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tais como o princípio do poluidor-pagador e da reparação integral.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento pela possibilidade de inversão do ônus da prova tanto em ações coletivas quanto em ações individuais, o que resultou no seguinte enunciado de súmula:

“Súmula 618-STJ: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.”

(STJ. Corte Especial. Aprovada em 24/10/2018, DJe 30/10/2018).