Atividade de Saneamento Básico

A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi instituída pela Lei 12.305 de 2010, fundamentada no art. 24, VI e VIII da Constituição Federal, que assim dispõe:

“Art.24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (…)

VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.”

Por sua vez, em 2007 foi editada a Lei 11.445, que trata sobre o Saneamento Básico.

A atividade de saneamento básico engloba um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:

1. abastecimento de água potável,

2. esgotamento sanitário,

3. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos,

4. drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Assim, pode-se dizer que o manejo de resíduos sólidos é um dos serviços ligados ao saneamento básico, que merece destaque no que tange à sua regulamentação específica, dada pela Lei 12.305/2010.

Porém, atente-se que o saneamento básico engloba a PNRS e outras diretrizes, ou seja, é mais abrangente do que o manejo de resíduos sólidos.