O que é a CDA? A Certidão de Dívida Ativa, ou CDA, é o título extrajudicial que instrui a execução fiscal.
O Código de Processo Civil, no artigo 784, IX, dispõe que são títulos executivos extrajudiciais “a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei”.
Esses “créditos” citados pelo CPC, passíveis de inscrição em dívida ativa e passíveis de cobrança judicial em 5 anos pela Fazenda Pública, através do rito da Lei de Execuções Fiscais (LEF), podem ser divididos em tributários e não tributários.
A dívida tributária, em resumo, pode ser conceituada como os créditos oriundos de tributos propriamente ditos.
Já a dívida não-tributária, de forma residual, provém dos demais créditos, e em rol não exaustivo, podemos citar as multas pelo exercício do poder de polícia, contratos não cumpridos, multas penais, dentre outras espécies de crédito.
Portanto, a CDA constitui-se em um título executivo extrajudicial, é dotada de presunção relativa certeza, liquidez e exigibilidade, e cabe ao sujeito passivo o ônus probatório caso pretenda desconstituí-la com prova inequívoca, conforme preceitua o artigo 204, § único, do CTN.
Certidão de Dívida Ativa
O que é a CDA? A Certidão de Dívida Ativa, ou CDA, é o título extrajudicial que instrui a execução fiscal.
O Código de Processo Civil, no artigo 784, IX, dispõe que são títulos executivos extrajudiciais “a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei”.
Esses “créditos” citados pelo CPC, passíveis de inscrição em dívida ativa e passíveis de cobrança judicial em 5 anos pela Fazenda Pública, através do rito da Lei de Execuções Fiscais (LEF), podem ser divididos em tributários e não tributários.
A dívida tributária, em resumo, pode ser conceituada como os créditos oriundos de tributos propriamente ditos.
Já a dívida não-tributária, de forma residual, provém dos demais créditos, e em rol não exaustivo, podemos citar as multas pelo exercício do poder de polícia, contratos não cumpridos, multas penais, dentre outras espécies de crédito.
Portanto, a CDA constitui-se em um título executivo extrajudicial, é dotada de presunção relativa certeza, liquidez e exigibilidade, e cabe ao sujeito passivo o ônus probatório caso pretenda desconstituí-la com prova inequívoca, conforme preceitua o artigo 204, § único, do CTN.
Materiais Gratuitos!
Acesse nossos cursos!
Grupo com materiais gratuitos!
Compartilhe!
Últimas notícias!
O Procurador Geral do Estado possui legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal?
O Poder Executivo Estadual pode reter as contribuições previdenciárias dos membros e servidores do Ministério Público diretamente na fonte?
Lei Estadual pode permitir que membros do Ministério Público vinculados ao seu Estado permutem com membros do Ministério Público vinculados a outro Estado da federação?