Por que precisamos fazer a declaração do Imposto de Renda?

O Imposto de Renda (IR) é um imposto federal e, como imposto, serve como remuneração de serviços gerais, e não exige uma contraprestação estatal específica para serem cobrados, sendo, portanto, não retributivos. Ainda, a receita arrecadada não precisa guardar correlação com atividade posta à disposição do contribuinte, sendo também de arrecadação não vinculada. Ainda, o IR não tributa verba indenizatória, mas sim as verbas de caráter remuneratório. Indenização significa recomposição de patrimônio, e não deve incidir IR. É o que diz a Súmula 498 do STJ: “Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.” Mas por que precisamos fazer a declaração? Os tributos trazem consigo obrigações principais, dever de pagar tributo, e as obrigações acessórias, no caso do IR, temos a obrigação de declarar o IR como obrigação acessória. Em relação ao lançamento, este ocorre na modalidade por homologação, daí a famosa “declaração do imposto de renda”, que exige recolhimento por parte do contribuinte e que fica sujeito à homologação posterior.

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