O Princípio da Impessoalidade no Direito Administrativo

Neste artigo, vamos falar sobre o Princípio da Impessoalidade do Direito Administrativo.

Princípio da Impessoalidade: conceito

O Princípio da Impessoalidade é aquele que repele o favoritismo, de maneira que impõe ao poder público a necessidade de uma atuação imparcial e pautada na busca pela consecução do interesse público da coletividade, deixando de lado os interesses particulares do administrador ou do agente público que esteja no exercício de suas funções.

Trata-se de um princípio elencado entre o rol de princípios expressos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal.

Em decorrência da necessidade premente de uma atuação imparcial da administração pública, a doutrina administrativista suscitou três aspectos que devem ser observados para a sua efetivação, quais sejam: isonomia, vedação à promoção pessoal e finalidade.

Isonomia

O aspecto da isonomia diz respeito à própria essência do princípio da imparcialidade, visto que impõe ao poder público a necessidade de uma atuação objetiva, na qual o subjetivismo inerente aos sentimentos pessoais e às vontades dos agentes públicos deve ser rechaçado em busca de uma atuação igualitária em prol de todos os administrados.

Vedação à promoção pessoal

Sob o ponto de vista da vedação à promoção pessoal, o princípio da impessoalidade impede que a atuação estatal em prol da coletividade seja divulgada como se fosse uma atuação individual do agente público que a representa, ou seja, é proibido que o agente público se utilize de seu cargo para obter benefícios pessoais.

Insta consignar que a vedação à promoção pessoal estabelecida pelo princípio da impessoalidade é pautada na teoria do órgão, que dispõe que a vontade e o interesse do agente público não podem ser confundidos com a vontade do órgão que ele porventura faça parte.

Finalidade

Por fim, tem-se o aspecto da finalidade, segundo o qual toda a atuação da administração pública deve ser pautada na busca pelos fins estabelecidos pelo ordenamento jurídico pautando-se na lei.