Competência relativa e absoluta no Direito Processual Civil

Convencionou-se que as regras de competência absoluta serão em razão da matéria, da função ou da pessoa. Por outro lado, as regras de competência relativas estão relacionadas ao território e ao valor da causa, consoante a redação dos arts. 62 e 63 do CPC:

Art. 62.  A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

Art. 63.  As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

Essa divisão deve ser entendida com temperamentos, tendo em vista que existem casos nos quais a competência é fixada pelo critério territorial, mas é absoluta, a exemplo da hipótese prevista pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do CPC:

Art. 47.  Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

• 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

No mesmo contexto, também existem situações em que a competência é fixada pelo critério do valor da causa, mas é absoluta, conforme o art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública:

Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

(…)

§4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Apesar dessa divisão tradicional, o CPC prevê poucas diferenças procedimentais entre as competências absolutas e relativas, sendo que, na prática, elas são tratadas de forma bastante semelhante.

Com base na própria razão das normas determinantes de competência absoluta (proteção do interesse público), todos os sujeitos do processo são legitimados a apontar a ofensa a uma regra dessa natureza.

Destaca-se que o autor, ainda que seja o responsável pela criação do vício no caso concreto, possui legitimidade para argui-lo, podendo, no entanto, ser condenado nas penas de litigância de má-fé caso se constate que o vício foi criado propositalmente com interesses escusos.

Isso decorre do fato de que as regras de competência absoluta foram criadas para proteger o interesse público. Por isso até mesmo o juiz deve reconhecer sua incompetência absoluta, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC:

Art. 64. (…) §1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

De outro lado, é possível afirmar que podem alegar a incompetência relativa: (I) o réu; e (II) o ministério público, como réu ou fiscal da lei.

Nota-se que, diferentemente do que sucede com a incompetência absoluta, o autor não pode alegar a incompetência relativa. Isso ocorre devido à preclusão lógica, considerando que o autor tem na propositura da demanda o momento procedimental adequado para se manifestar a respeito da competência relativa.

Referências:

DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodvim. 2020.

Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2018.