Princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e eficiência no Processo Civil

O Código de Processo Civil (CPC), conforme o artigo 8º, determina que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Princípio da Proporcionalidade

Sobre a proporcionalidade, é importante saber que existem três planos ou aspectos que a caracterizam: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

Na atuação jurisdicional, o (a) magistrado (a) deve:

(I) verificar se o meio a ser utilizado alcançará a finalidade (adequação);

(II) verificar se, entre os meios possíveis de serem empregados, o escolhido é o menos oneroso às partes (necessidade); e

(III) ponderar entre as vantagens e as desvantagens de praticar determinado ato, sacrificando o bem de menor importância ao invés daquele de maior importância.

Princípio da Razoabilidade

Por sua vez, a razoabilidade pressupõe que os atos praticados estejam em harmonia com a norma jurídica invocada ou aparentemente violada, imbuídos do ideal de justiça.

Princípio da Legalidade

Já a legalidade impõe ao magistrado o dever de agir nos trilhos do ordenamento jurídico, deixando de lado suas posições pessoais.

Princípio da Eficiência

A eficiência, por seu turno, deve ser entendida como uma maneira de administrar o processo e não como meio de administração judiciária, que não interessa ao estudo do direito processual.

Sob a ótica do gerenciamento do processo, deve o juiz buscar atingir as finalidades empregando o menor tempo, número de atos e recursos possíveis.

Em suma, a solução do processo deve ser integral, dentro de um prazo razoável e com economia processual.

Ressalta-se que o dever de eficiência decorre do art. 37, caput, da Constituição Federal (CF), haja vista que, apesar de ser uma norma típica de direito administrativo, aplica-se a “qualquer dos Poderes”, por expressa previsão legal.

Princípio da Eficiência

Por fim, não se deve confundir eficiência com efetividade. A efetividade garante a entrega da tutela satisfativa. Se o credor recebeu o que pretendia, o processo foi efetivo.

Porém, não necessariamente foi eficiente, pois essa tutela pode ter demorado além do necessário ou consumido muitos recursos que, ao final, comprometeram parte da utilidade do processo.

Caiu em concurso

Questão

(CESPE, 2019; TJ-SC, Juiz Substituto (adaptada)) De acordo com o seguinte enunciado a respeito dos princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil, assinale a opção correta:

O CPC prevê, expressamente, como princípios a serem observados pelo juiz na aplicação do ordenamento jurídico a proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e a eficiência. Certo/Errado

Gabarito

Errado

Questão

(CESPE – 2018 – STJ – Analista Judiciário – Judiciária) Com referência às normas fundamentais do processo civil, julgue o item a seguir.

No novo Código de Processo Civil, proporcionalidade e razoabilidade passaram a ser princípios expressos do direito processual civil, os quais devem ser resguardados e promovidos pelo juiz. Certo/Errado

Gabarito

Certo

Comentários

O artigo 8º do CPC determina que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”.

Referências:

BRASIL. Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2015.