Concurso Procurador Ouro Preto: como ingressar na carreira?

Requisitos, remuneração e atribuições

Para se tornar um Procurador do Município de Ouro Preto é necessário ter Ensino Superior Completo em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O subsídio inicial da carreira é de R$ 4.808,29, mais benefícios e honorários.

Dentre as atribuições do Procurador de Ouro Preto estão:

• representar o Município, em juízo ou fora dele, prestando serviços de natureza jurídica, por
  delegação da autoridade competente;
• exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, e
  privativamente, a execução da dívida ativa de natureza tributária;
• assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica;
• orientar sindicâncias, inquéritos e processos disciplinares, além de dar parecer antes da decisão final do Prefeito Municipal;
• aprovar minutas de contratos e convénios;
• coligir, organizar e prestar informações relativas à jurisprudência, à doutrina e à legislação
  federal, estadual e municipal;
• prestar assistência jurídica ao Município, promovendo convénios com os Estados;
• opinar juridicamente, quando solicitado, em qualquer processo administrativo;
• patrocinar a defesa judicial e extrajudicial do Município;
• elaborar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Governo, normas e atos normativos;
• coordenar o Sistema Municipal de Fiscalização, nos termos da Lei;
• analisar editais de licitação;
• executar outras atividades correlatas.