Conheça os quatro princípios do Direito Financeiro

O tema é princípios do Direito Financeiro. Diferente do que ocorre com outros ramos do saber jurídico, no âmbito do direito financeiro há inúmeras divergências em relação a conceituação dos princípios, razão pela qual passaremos a analisar os mais relevantes para as provas de concursos em geral, com ênfase nas carreiras da advocacia pública.

Princípios do Direito Financeiro

Princípio da Legalidade

O Princípio da Legalidade, segundo a doutrina é uma decorrência do Estado Democrático de Direito e permeia todos os ramos do direito, na medida em que evidencia o dever a submissão do Estado à lei, bem como garante que os administrados só tenham seus direitos limitados por meio de leis em sentido amplo, as quais devem ser aprovadas em um processo democrático e representativo previamente delineado.

Em relação ao Direito Financeiro, o Princípio da Legalidade pode ser analisado sob duas perspectivas, a primeira está relacionada com a realização de despesas públicas e a segunda remete a aprovação do orçamento.

A luz da lógica estabelecida na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, o gasto do dinheiro público só é possível mediante prévia autorização legislativa, seja nas próprias leis orçamentárias ou por intermédio da abertura de créditos adicionais.

Princípio da Economicidade

Outro princípio do direito financeiro constantemente cobrado em provas é o Princípio da Economicidade, que consiste na necessidade de que o Estado realize os gastos públicos da forma mais eficiente possível.

Sob um viés econômico/financeiro, é  utilizar o mínimo de recursos possível para se atingir a máxima satisfação das necessidades públicas.

Vale ressaltar que a economicidade é um dos critérios a ser utilizado pelos Tribunais de Contas no exercício da sua atividade fiscalizatória, conforme disposição expressa do art. 70 da Constituição Federal.

Princípio da Transparência

Outro princípio que vem ganhando relevância nas provas de direito financeiro é o Princípio da Transparência, o qual determina que todo o ciclo de arrecadação das receitas e realização das despesas deve devidamente divulgado, por meio de dados concretos e de forma compreensível, de modo a propiciar que haja um controle por intermédio dos órgãos competentes e por meio da própria população.

Destaca-se, ainda, que o Princípio da Transparência pode ser visto enquanto um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que é a lei mais explorada pelas bancas de concurso em relação ao Direito Financeiro, tanto na fase objetiva, quanto nas fases subjetivas e orais.

Para garantir a transparência na gestão fiscal, a LRF estabeleceu em seu art. 48 os seguintes instrumentos:

• Os Planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
• Prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
• Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
• Relatório de Gestão Fiscal
• Versão resumida desses documentos

Segundo a doutrina, a partir dos instrumentos supramencionados, os cidadãos e os órgãos competentes poderão realizar um controle efetivo das contas públicas.

Princípio da Responsabilidade Fiscal

Ademais, tem-se o Princípio da Responsabilidade Fiscal, o qual permeia toda a Lei de Responsabilidade Fiscal e deve pautar toda a atuação do gestor público durante a implementação da sua política de governo por intermédio dos gastos públicos.

Nos termos do art. 1º, § 1º da LRF, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe uma ação planejada e transparente, de modo a manter o equilíbrio das contas públicas.

Essa responsabilidade é assegurada mediante o cumprimento de metas e resultados previamente definidos no planejamento orçamentário, as quais devem obedecer a limites e condições em relação a renúncia de receitas e geração de despesas.

Dada a importância desse princípio para a manutenção do equilíbrio das contas públicas, a Emenda Constitucional 109/21 incluiu o art. 164-A na Constituição Federal, o qual estabeleceu que os entes federados devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis.

Por fim, reitera-se a importância do estudo dos princípios para que a aprovação no concurso dos seus sonhos se torne realidade, uma vez que são tópicos explorados durante todas as fases do certame e que servem de base para que haja uma compreensão global e aprofundada dos temas mais complexos das disciplinas, situação que não é diferente em relação ao Direito Financeiro.