O Procurador Geral do Estado possui legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal?
Segundo entendimento sumulado do STF a respeito do tema, a resposta ao questionamento deve ser NEGATIVA, pois somente o Procurador-Geral de Justiça possui legitimidade para propor esse tipo de ação no controle de constitucionalidade no âmbito estadual. Confira o teor da súmula:Súmula 614-STF: SOMENTE o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva […]