Lei Estadual pode permitir que membros do Ministério Público vinculados ao seu Estado permutem com membros do Ministério Público vinculados a outro Estado da federação?
Ao ser instado a se manifestar sobre o referido questionamento em setembro de 2023, o STF entendeu que não, pois uma legislação com esse teor seria inconstitucional.O caso concreto envolveu uma lei complementar do Estado do Rio Grande do Norte que permitiu que os membros do Ministério Público do Estado “permutassem” seus cargos com membros […]