Lei Complementar de iniciativa parlamentar que determine a inclusão de Município em região metropolitana é constitucional?
Esse questionamento foi submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal em 2014, oportunidade que a Corte se manifestou pela constitucionalidade da referida legislação.Vale ressaltar que o parlamentar que propôs a lei impugnada no STF foi um Deputado Estadual, pois a instituição de regiões metropolitanas é uma competência de índole estadual, tal qual preconiza o art. […]