Em razão do valor da condenaçãoDe acordo com o art. 496, § 3º, do CPC/15:Art. 496. (…)§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e […]
Inicialmente, vale ressaltar que a denunciação à lide é uma das espécies de intervenção de terceiros disciplinadas no CPC/15, estando discriminada no art. 125 do referido diploma legal.Em relação a atuação do poder público, o grande questionamento sobre o tema é a possibilidade ou não de a Fazenda Pública, em ação indenizatória contra ela movida, […]