No âmbito jurídico, o direito intertemporal figura como um princípio fundamental, estabelecendo as regras para a aplicação das normas ao longo do tempo.Esse conceito é especialmente relevante quando ocorrem alterações legislativas, como as advindas de reformas tributárias.A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), notável por sua função de regulação sobre a aplicação […]
Questão sempre enfrentada por um procurador são os pedidos realizados por contribuintes em sede de execução fiscal requerendo desbloqueio de valores de suas contas em razão de adesão à parcelamento fiscal do débito tributário.O STJ, no tema 1012, estabelece critérios específicos para o desbloqueio de valores após a concessão de parcelamento fiscal.A decisão esclarece que […]