Um dos acréscimos promovidos pela Reforma Tributária foi a inclusão de novos princípios norteadores do Sistema Tributário Nacional.Assim como os princípios consagrados pelo LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência) representam os pilares fundamentais do Direito Administrativo brasileiro, os novos preceitos tributários introduzidos pela reforma tributária estão destinados a ocupar um lugar de destaque na […]
Capacidade PostulatóriaTratando-se da Fazenda Pública, a sua representação é feita, em regra, pelos advogados públicos, que são titulares de cargos públicos privativos de advogado regularmente inscrito na OAB.Normalmente são chamados de procuradores estaduais, municipais, federais ou advogados da União.Uma vez investidos no cargo ou função, os procuradores adquirem o poder de representação pela condição funcional.Em […]