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abril 11, 2024

direito processual civil

Direito Processual Civil: embargos de divergência em RESP e RE

Esse recurso foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei n. 8.950/94. Suas hipóteses de cabimento vêm previstas no art. 1.043 do CPC: Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: I – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, […]

Direito Administrativo

Dependência física ou afetiva de um servidor perante outro é suficiente para lhe conferir direito a remoção por motivo de saúde?

A Lei nº 8.112/90 (legislação que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos da União) prevê três hipóteses de remoção, quais sejam:I – Remoção de ofício: quando a remoção de determinado servidor de uma localidade para outra se deu no interesse da própria Administração Pública. Nesse caso, o servidor será removido para outro local de […]