Concurso Procurador Sorocaba: inscrições abertas para 3 vagas
Provas do concurso estão previstas para acontecer no dia 12 de maio.
abril 1, 2024
Concurso Procurador Osasco: SAIU EDITAL; inicial R$ 8,5 mil
Previsão é que as provas sejam aplicadas no dia 21 de julho.
A teoria da derrotabilidade das normas e a modificação da competência
De acordo com a teoria da derrotabilidade das normas, as regras possuem exceções explícitas, previamente definidas pelo legislador, e exceções implícitas, cuja identificação e incidência deve ser conformada pelo julgador, a quem se atribui o poder de superá-la, excepcional e concretamente, em determinadas hipóteses.A exceção implícita, de caráter sempre excepcional, pode ser utilizada para superar […]