Competência para julgar ação em que servidor celetista pleiteia parcela de natureza administrativa
Conforme decidiu o STF, compete à Justiça Comum o julgamento de ação na qual servidor celetista demanda parcela de natureza administrativa contra o Poder Público.Por se tratar de parcela administrativa, a causa de pedir e o pedido da ação fundamentam-se em norma estatutária.Assim, embora o vínculo do servidor seja de natureza celetista, a apreciação do […]