Direito Processual Civil: recurso extraordinário e especial repetitivos
Há algum tempo, a multiplicação de recursos extraordinário e especial sobre o mesmo tema, com idênticos fundamentos, despertou a atenção do legislador, em razão da ameaça de se prejudicar o bom funcionamento do STF e do STJ.Nesse contexto, a Lei nº 11.672/2008 acrescentou o art. 543-C ao CPC de 1973, procurando solucionar o problema da […]
