Concurso Procurador PR: portaria institui Comissão; serão 4 vagas
A previsão inicial é que sejam ofertadas 4 vagas para a carreira.
março 11, 2024
Concurso Procurador Aracaju: EDITAL autorizado!
PGM de Aracaju está há 15 anos sem realizar concurso.
Há direito subjetivo do Ministério Público e do Poder Judiciário em participar da elaboração do ciclo orçamentário nas matérias que lhe são afetas?
Segundo o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7340, a resposta ao questionamento é positiva. Para compreendermos a ratio essendi adotada pelo Supremo Tribunal Federal para se posicionar nesse sentido, faz-se necessário uma pequena digressão acerca da autonomia financeira do Ministério Público e do Poder Judiciário, que em resumo consiste na prerrogativa deste órgão autônomo […]