março 7, 2024

A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssima. É admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do CPC, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em […]

Para o STF, uma Lei Complementar nesse sentido é inconstitucional por violar a previsão literal do art. 161, II da Constituição Federal de 1988. Art. 161. Cabe à lei complementar: II – estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso […]