Os princípios recursais no processo do trabalho são fundamentais para a compreensão do funcionamento e das possibilidades de recurso dentro desse campo jurídico específico.Princípio do Duplo Grau de JurisdiçãoO duplo grau de jurisdição é um desses princípios, estabelecendo a possibilidade de recorrer da decisão para que um outro órgão jurisdicional reanalise o caso. Porém, essa […]
As agências reguladoras, conhecidas como autarquias em regime especial, com inspiração no modelo norte-americano, surgiram no Brasil na década de 1990, período em que se iniciou a necessidade de privatizações de algumas entidades públicas, de modo que tais agências começaram a desenvolver os poderes que outrora eram exercidos diretamente pela entidade estatal, cabendo-lhes a fiscalização […]