O que são Cláusulas Exorbitantes no Direito Administrativo?
As cláusulas exorbitantes são cláusulas presentes nos Contratos Administrativos entre o Poder Público
fevereiro 28, 2024
O que são Cláusulas Necessárias?
Tanto a Lei n º 8.666/93 quanto a Lei nº 14.133/21 dispõem sobre a figura das “Cláusulas Necessárias”
Mediação (mediador) e Conciliação (conciliador) no Processo Civil
A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.Tais métodos de solução consensual de conflitos são regidos conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.Conforme dispõe o art. 3º, […]