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fevereiro 14, 2024
A Constituição dos Estados pode exigir que o chefe da Procuradoria seja membro efetivo da carreira?
Segundo o plenário do STF a resposta a este questionamento é positiva.
O Princípio da Impessoalidade no Direito Administrativo
São três aspectos a serem observados: isonomia, vedação à promoção pessoal e finalidade.