Nos termos do art. 5º, caput, da Lei n. 9.469/1997, “a União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais”. Por outro lado, o parágrafo único do mencionado artigo proclama que: “as pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja […]
A reconvenção tem natureza jurídica de ação e é autônoma em relação à demanda principal (art. 343, § 2º, do CPC/2015). Por meio dela, o réu deixa de ocupar uma posição simplesmente passiva no processo e passa a formular pretensão contra o autor, pleiteando um bem da vida.O CPC/2015 inovou no procedimento relativo à reconvenção […]
Prática ou Atividade Jurídica corresponde ao exercício de atividades exclusivas do Bacharel em Direito