Violação das garantias da ampla defesa e do contraditório
A falta de intimação do servidor público federal, após o processamento administrativo e a apresentação do relatório final, configura uma Violação das garantias da ampla defesa e do contraditório? Segundo a 1ª Seção do STJ, a resposta a esse questionamento deve ser negativa, pois não há determinação legal nesse sentido na Lei nº 8.112/90, que […]
