De início, importa apresentar a redação do art. 12 do CPC: Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores. 2º […]
Na Constituição Federal (CF), a publicidade está assegurada pelo art. 5º, LX, enquanto no Código de Processo Civil (CPC) está prevista no art. 11. Segundo o dispositivo do CPC, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Ademais, de acordo com o parágrafo único […]
Usucapião trata-se do modo originário de aquisição da propriedade, mediante o exercício da posse pacífica e contínua, durante certo período de tempo previsto em lei. Tem como fundamentos a necessidade de segurança jurídica e o cumprimento da função social da propriedade. Com efeito, a usucapião garante a estabilidade da propriedade, fixando um prazo, além do […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que não compete ao juízo estatal, em execução de título executivo extrajudicial que contenha cláusula compromissória ajuizada por credor sub-rogado, analisar questões alusivas às disposições do contrato em si, o que deve ser discutido na jurisdição arbitral. De início, é relevante anotar que, salvo situações excepcionais de […]