outubro 23, 2023

As Autarquias, são pessoas jurídicas de direito público (conforme já explicado de forma pormenorizada em outro artigo disponibilizado no blog), que segundo a doutrina administrativista podem ser classificadas quanto à sua vinculação federativa; quanto à sua capacidade administrativa; quanto à sua estrutura; ou quanto ao seu regime.  Em relação à vinculação federativa, as Autarquias podem […]

Convém exibir, de forma esquematizada, os conceitos básicos dos institutos que fazem parte da Teoria Geral do Negócio Jurídico. Observe a tabela abaixo: Os conceitos nucleares são os seguintes: O que é Fato Jurídico? Fato Jurídico (fato + direito) é um acontecimento que tem relevância jurídica, isto é, que interesse ao Direito. O Fato Jurídico […]

No Direito Civil, a responsabilidade civil extracontratual pode ter origem no ato ilícito (art. 186 do CC), ou no abuso de direito (art. 187 do CC). É o que dispõe o art. 927 do Código Civil, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado […]

De acordo com TARTUCE, “o dolo pode ser conceituado como sendo o artifício ardiloso empregado para enganar alguém, com intuito de benefício próprio. O dolo é a arma do estelionatário, como diziam os antigos civilistas”. Trata-se, portanto, de sugestões ou manobras maliciosamente realizadas por uma das partes para conseguir da outra uma emissão de vontade […]