A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte anunciou nesta segunda-feira (18) a contratação do Cebraspe como banca organizadora do concurso para o cargo de Procurador da Procuradoria Geral do Rio Grande do Norte, PGE RN. Confira todos os detalhes sobre o Concurso Procurador RN. Ainda na semana passada, o Termo de Dispensa de Licitação já […]
Em princípio, convém mencionar que a constitucionalização do Direito Processual Civil é uma das principais características do Direito contemporâneo, sendo que tal fenômeno pode ser observado em duas dimensões: a) a incorporação aos textos constitucionais de normas processuais, as quais passam a ser tidas, inclusive, como direitos fundamentais; b) o exame das normas processuais infraconstitucionais […]
As normas fundamentais são aquelas que estruturam o modelo processual civil brasileiro, servindo de norte para a compreensão de todas as demais normas jurídicas processuais civis. Por possuírem uma função garantista dos direitos fundamentais na aplicação do processo, essas normas processuais também são conhecidas como garantias mínimas ou garantias constitucionais do processo. Nesses termos, esclarece-se […]
O art. 5º do Novo Código de Processo Civil (CPC) positivou expressamente o princípio da boa-fé objetiva, de maneira que todos os sujeitos envolvidos no processo devem seguir uma conduta no processo de forma a respeitar a lealdade e a boa-fé processual. De acordo com o art. 5º do CPC: “aquele que de qualquer forma […]
A regra constitucional que consagra o princípio da igualdade ou paridade das armas, segundo o qual a lei deve tratar todos igualmente (art. 5º, caput e inciso I, da Constituição Federal), tem aplicação também no processo civil, sendo um dever tanto da legislação como do juiz à luz do caso concreto garantir que as partes […]
Direito Processual Civil: Princípio da Inércia. Inicialmente, importa ressaltar que, conforme o artigo 2º do Código de Processo Civil, “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”. Tal dispositivo consagra, portanto, duas regras importantes, e uma exceção abrangente para a atuação do legislador. Conforme […]