O art. 5º do Novo Código de Processo Civil (CPC) positivou expressamente o princípio da boa-fé objetiva, de maneira que todos os sujeitos envolvidos no processo devem seguir uma conduta no processo de forma a respeitar a lealdade e a boa-fé processual. De acordo com o art. 5º do CPC, “aquele que de qualquer forma […]
Princípio da razoável duração do processo: A partir da Emenda Constitucional 45/2004, a Constituição Federal (CF) passou a prever de forma expressa e com status de direito fundamental o direito a um processo sem dilações indevidas, ainda que parte da doutrina entenda que em verdade tal previsão seja apenas a consagração da ideia identificável através […]
O Código de Processo Civil (CPC) em seu art. 6º consagrou de forma expressa o Princípio da Cooperação, asseverando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Apesar de o dispositivo legal prever tal princípio como dever, não existe qualquer […]
Você sabe o que é a ADI no Direito Constitucional? A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é uma ação constitucional em abstrato que visa a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato perante a Constituição Federal, com a finalidade de defender a sua supremacia. Trata-se de modalidade de controle de constitucionalidade repressivo e judicial no […]