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setembro 11, 2023

Princípio da Reserva Legal do Direito Constitucional

Nos termos do art. 5º, II, da CF/88, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Trata-se da consagração do princípio da legalidade, do qual decorrem outros princípios, como o da reserva legal ou reserva da lei. Segundo José Afonso da Silva[1], apesar de existir entendimento doutrinário […]

Direito Processual Civil: Princípio do Devido Processo Legal

Inicialmente, esclarece-se que o princípio do devido processo legal, apesar de não constar expressamente nos artigos que tratam sobre princípios no Código de Processo Civil, trata-se de um princípio-base ou supra princípio, do qual decorrem vários outros, sendo considerado um princípio guarda-chuva e de suma importância para o estudo dos demais princípios e normas fundamentais. […]