Você sabe o que significa certidão positiva com efeitos de negativa? No Recurso Extraordinário nº 770149 (Repercussão Geral – Tema 743), o Supremo Tribunal Federal compreendeu pela possibilidade de o Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional. O Supremo […]
Neste artigo vamos falar sobre o direito das sucessões e seus princípios no Direito Civil. Convém mencionar, inicialmente, que a palavra “sucessão” possui duas acepções: no âmbito das relações negociais inter vivos, quando determinado bem é transferido de uma pessoa a outra, operando-se uma substituição entre elas; no âmbito hereditário ou mortis causa, quando, em […]
Neste artigo, você vai aprender sobre o Princípio da Impessoalidade da administração pública. Princípio da Impessoalidade: conceito O Princípio da Impessoalidade está elencado entre o rol de princípios expressos estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, sendo que impõe ao poder público a necessidade de uma atuação imparcial e pautada na busca pela consecução do […]
De acordo com Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, a “prescrição e a decadência são institutos que decorrem da projeção de efeitos jurídicos pelo decurso do tempo. A manutenção indefinida de situações jurídicas pendentes, por lapsos temporais prolongados, importaria, sem dúvida, em total insegurança e constituiria uma fonte inesgotável de conflitos e de prejuízos […]