A Administração Pública possui discricionariedade para definir a quantidade de servidores que poderão ser dispensados de sua carga horária no cargo público para exercício de mandado classista?
Ao julgar o Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança nº 70020 – SE, o STJ compreendeu que a Administração Pública possui o poder discricionário para definir a quantidade de servidores públicos que poderão ser dispensados do cumprimento da carga horária do cargo público para o exercício de mandato classista. No caso concreto, a […]