julho 5, 2023

PERGUNTA Considere que o Município Y editou norma com a seguinte redação:  Art. X. A qualquer Vereador é permitido formular requerimento de informação sobre atos do Poder Executivo e de suas entidades de administração indireta.   Discorra sobre a sua constitucionalidade. ESPELHO COMENTADO De acordo com o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, norma estadual […]