junho 27, 2023

PERGUNTA Sobre a comunicação dos atos processuais à Fazenda Pública, discorra:  (a) como deve ser realizada a intimação dos entes públicos?  (b) caso o ente não tenha efetuado o cadastro para fins de intimação eletrônica, seria válida a intimação pelo DJE? ESPELHO COMENTADO  De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 183. A União, […]