A resposta ao questionamento é negativa. Nos termos da súmula 14 do STF o defensor terá amplo acesso aos elementos de prova já documentados nos autos, não se estendendo essa prerrogativa em relação aos elementos que não tenham sido documentados, sob pena de frustrar o andamento das diligências investigatórias. Confira o teor da súmula supramencionada: […]
Nos termos do art. 74, inciso V da nova lei de licitações a locação de imóvel com características específicas por parte do poder público é hipótese de contratação direta via inexigibilidade de licitação e não mais dispensa como ocorria na Lei 8.666/93 (antiga lei de licitações) O quadro comparativo abaixo vai te salvar nas pegadinhas […]
À luz da antiga lei de licitações, a realização de locação de imóvel por parte do Poder Público é uma hipótese de contratação direta via dispensa do procedimento licitatório, conforme preconiza o art. 24, X da referida legislação. Para chegar a essa conclusão o legislador levou em consideração que a escolha de imóveis específicos para […]
Como tudo no direito, a resposta é depende. Mudança sempre é bem-vinda, desde que seja para melhorar o seu rendimento nos estudos. Estudar para concurso requer paciência, motivo pelo qual não adianta achar que mudar de estratégia toda hora te levará a aprovação, pelo contrário, pode retardar o seu avanço. Além disso, causará ansiedade e […]
Manter o celular próximo ao seu local de estudos Sem dúvidas, a maior fonte de distração é o celular, pois é o instrumento que nos acompanha durante todas as atividades do dia a dia, consumindo grande parte do nosso tempo. A mente humana quando está cansada fica mais suscetível a distrações, durante os estudos não […]
Segundo o STF, não, na medida em que a definição das matérias que exigem lei complementar já é previamente estabelecida na Constituição Federal, razão pela qual não é possível que os Estados-membros no exercício do poder constituinte decorrente ampliem esse rol, sob pena de subverter a lógica estabelecida pelo constituinte originário. Este foi o entendimento […]