PERGUNTA Imagine a seguinte situação hipotética: Em 2001, o povoado Riacho Doce pertencia ao Município de Céu Azul. Contudo, naquele mesmo ano, este povoado foi desmembrado e anexado ao Município de Terra Vermelha. Durante referido desmembramento, não houve a consulta prévia da população dos Municípios envolvidos, em que pese o interesse no desmembramento ser bastante […]
Na concepção do doutrinador Rafael Carvalho Rezende Oliveira, a responsabilidade do Estado por prisão do administrado além do tempo pode ocorrer em decorrência de duas situações: a primeira relacionada a uma dosimetria da pena realizada de forma claramente equivocada pelo magistrado (situação deve ser analisada com cautela em decorrência do grau de subjetividade existente no […]
As agências reguladoras, conhecidas como autarquias em regime especial, são entidades administrativas com alto grau de especialização técnica, integrantes da estrutura formal da administração pública. Tem a função de regular um setor específico de atividade econômica ou um determinado serviço público, ou de intervir em certas relações jurídicas decorrentes dessas atividades. Vale mencionar que as […]
A resposta ao questionamento é negativa, pois a lei 9.784/99 trata-se de uma lei federal e não nacional, o que implica na sua incidência apenas em relação à União, como regra. Sendo assim, não há nenhum óbice que os demais entes federados editem leis próprias para regulamentar os seus processos administrativos, estabelecendo prazos distintos para a […]
Segundo o STF sim, porém essa nulidade seria relativa. Logo, para que a parte se aproveite da nulidade decorrente da sua não intimação acerca da expedição de precatória para inquirir testemunhas deve demonstrar que essa situação lhe causou prejuízo dentro do processo, caso contrário não restará configurada a nulidade. Confira o entendimento sumulado do STF […]
A caminhada em busca da aprovação é longa e nos torna suscetíveis a erros, assim como em outras situações da vida. Porém, muitas vezes podemos evitar esses erros. Selecionamos 4 situação que você pode evitar de cometer, especialmente no dia da prova. Confira: 1 – Não ler o edital e suas alterações de forma minuciosa […]
Existem alternativas que podem ser adotadas na preparação e que lá na frente serão capazes fazer total diferença em sua nota final. Selecionamos 4 dicas para compartilhar que podem ser verdadeiras aliadas em sua preparação e melhoria de desempenho nas provas. Confira: 1º DICA: Faça um mapeamento dos seus erros e acertos Sem dúvidas, esse […]