Princípio da intervenção mínima do Estado
A Lei nº 13.874/19 introduziu a denominada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. A ideia da mencionada lei é dar concretude ao art. 170 da CF/88 e aos princípios […]