Detonando na discursiva 11 de maio
Em 2014, a Assembleia Legislativa do Estado A, de acordo com o processo legislativo previsto na respectiva Carta Constitucional, aprovou a emenda constitucional nº X/2014, que acrescentou os arts. Y e Z à Constituição do Estado: Art. Y. Recebidos os projetos do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual e constatado não terem sido integralmente […]