Para se reputar enquanto ato administrativo é necessário que o ato seja praticado diretamente pelo Estado?
Segundo o posicionamento da doutrina majoritária a resposta ao questionamento é negativa, na medida em que é possível que particulares em colaboração com o poder público, empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos venham a praticar atos administrativos, desde que o façam nos limites estabelecidos na lei e do instrumento de delegação, bem como tenham […]