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abril 29, 2023

Concurso Procurador SC: PGE realiza 2ª Prova Prática em breve

A Procuradoria-Geral de Santa Catarina, PGE SC, realiza desde 2022 concurso para o cargo de Procurador. Agora, a banca caminha rumo à aplicação da 2ª Prova Prática, que ainda não tem data de aplicação. Aqui no site do Revisão, além de todas as novidades sobre o andamento do certame os melhores cursos voltados para sua […]

O servidor em estágio probatório terá direito ao aproveitamento em outro cargo, caso o seu cargo seja extinto ou tenha declarada a sua desnecessidade?

O servidor em estágio probatório não terá esse direito, pois, nos termos do art. 41, § 3º da Constituição Federal de 1988 – CF/88, essa prerrogativa só é conferida aos servidores estáveis. Confira a previsão constitucional: Art. 41, § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor ESTÁVEL ficará em disponibilidade, com […]