Vício redibitório é o defeito do bem que impede o seu pleno uso de acordo com a sua destinação ou a diminuição do seu valor econômico, gerando, por consequência, o direito de a parte redibir o contrato ou requerer abatimento proporcional do preço. A matéria está tratada no Código Civil, entre os arts. 441 a […]
No conceito de LUCIANO FIGUEIREDO e ROBERTO FIGUEIREDO, a analogia consiste na aplicação, a um caso para o qual não há previsão legal, de uma norma tipificada para um fato essencialmente semelhante (análoga). Assim, seriam requisitos para sua aplicação: Falta de previsão legal para o fato, verificando-se uma lacuna legal; Semelhança essencial entre o caso […]
Sobre a possibilidade ou não de aplicação da lei em território estrangeiro, há três sistemas jurídicos possíveis, orientados pelos seguintes princípios: Territorialidade: baseia-se no respeito à soberania estatal, em virtude do qual a lei se aplicaria somente no território nacional; Extraterritorialidade: fundamentada, via de regra, em tratados e convenções internacionais, permite que determinadas leis de […]
A suspensão do contrato de trabalho consiste na pausa temporária das obrigações que o empregado e o empregador têm em decorrência da relação por eles firmada: a) para o empregado, fica temporariamente cessada a obrigação de prestar seus serviços ao empregador; e b) para o empregador, fica temporariamente cessada a obrigação de pagar o salário […]
Reclamação trabalhista nada mais é do que o nome jurídico da ação proposta na Justiça do Trabalho. Equivaleria a uma ação ordinária em termos de comparação com a Justiça Comum Estadual ou Federal. Uma questão relevante a saber sobre a reclamação trabalhista é que, ao contrário do que se pode pensar, nem sempre ela será […]
O jus postulandi é um termo que no Direito Processual do Trabalho significa a capacidade que as partes têm de demandarem pessoalmente em juízo pelos seus direitos, sem que seja necessária a atuação de um advogado. Assim, em regra, não é obrigatória a representação da parte por um advogado na Justiça do Trabalho. É importante […]
A interrupção do contrato de trabalho consiste na pausa temporária da principal obrigação que o empregado tem na relação com o empregador: a obrigação de prestar seus serviços. Aqui, na interrupção, apenas a obrigação do empregado sofrerá essa pausa, apenas o empregado ficará temporariamente desobrigado de cumprir o pactuado. O que isso significa? Significa que […]