Teoria do Crime: conforme assevera o art. 4º do Código Penal, a aplicação da lei penal é definida quando o sujeito pratica a conduta (ação ou omissão), mesmo que outro seja o momento do resultado. Em razão da previsão legal, aplica-se, portanto, a TEORIA DA ATIVIDADE. Rogério Greco traz o seguinte exemplo: “Suponhamos que uma […]
Imagine que o Estado de Minas Gerais ajuizou execução fiscal contra a empresa ABC. cobrando crédito tributário. Alguns meses depois, antes que a execução fiscal terminasse, foi decretada a falência da ABC. Diante disso, o Estado requereu ao juízo da falência a habilitação do crédito que está sendo cobrado na execução fiscal. Entretanto, o juízo […]
Receita pública é doutrinariamente conceituada como a entrada de recursos nos cofres públicos de forma definitiva. Em sentido amplo, a receita pública pode ser vista como o ingresso de valores no erário a qualquer título, já em seu sentido estrito remete aos recursos que integram o patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no […]
RIDE é a abreviação da chamada “Região Integrada de Desenvolvimento”, comumente criada para promoção de projetos que visem à dinamização econômica e provisão de infraestrutura necessárias ao desenvolvimento em escala regional. No Brasil, temos 3 RIDEs conhecidas: RIDE-DF, que liga Brasília e as demais Regiões Administrativas que compõem o Distrito Federal a outros 29 municípios […]