Na ADI 7.027/PB, julgada em 16/12/2022, o STF decidiu que é constitucional — haja vista a competência suplementar dos estados federados para dispor sobre proteção do consumidor (CF/1988, art. 24, V e § 2º) — lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico […]
Na ADI 7.020/DF, julgada em 16/12/2022, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do inciso XXIII do art. 34 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que dispõe o seguinte: Art. 34. Constitui infração disciplinar: […] XXIII – deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo; Também […]
Na ADI 7.019/RO, julgada em 10/02/2023, o STF decidiu que é inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) — lei estadual que veda a adoção da “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas e privadas, assim como […]
Nas ADPFs 860/SP e 879/SP, julgadas em 06/02/2023, o STF fixou a tese de que o pagamento de “salário-esposa” a trabalhadores urbanos e rurais, e a servidores públicos, viola regra expressa da Constituição de 1988 (art. 7º, XXX e art. 39, § 3º), e os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade. A […]