abril 11, 2023

Imagine que uma autarquia estadual, cuja finalidade estatutária é a proteção e defesa do consumidor, tenha ajuizado ação civil pública contra a Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado, questionando o reajuste dos valores dos planos de saúde de autogestão, por ela administrados, que asseguram assistência médica e hospitalar aos funcionários do Banco. Em […]