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abril 4, 2023

Detonando na Discursiva 4 de abril

Carlos, Sérgio e Roberto estão sendo alvo de ação de improbidade administrativa, em razão de atos que configuram dano ao erário. Dos três, Carlos é o único que não é servidor público. Sobre a ação de improbidade administrativa, responda: a) É viável o prosseguimento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra Carlos? Se sim, em […]

Princípio da Legalidade e da Anterioridade em poucas palavras

A seguir, você confere uma breve análise sobre os princípios relacionados às penas, como o Princípio da Legalidade e o Princípio da Anterioridade. Princípio da Legalidade O princípio da legalidade incide sobre os pressupostos de incriminação de comportamentos e sobre as consequências jurídicas do delito (Bernd Schunemann). Assim, é fundamental que a lei reduza a […]