Qual a diferença entre os princípios da reserva legal e da legalidade?
Um dos princípios de maior relevância no âmbito do Direito Brasileiro é o princípio da legalidade. Desse princípio decorrem mais alguns, entre eles o da reserva legal ou reserva da lei. Seguindo os ensinamentos do professor José Afonso da Silva, a melhor forma de distinguirmos tais princípios é que a reserva da lei determina que […]